De acordo com a Lei nº. 10.711, instituída em 5 de agosto de 2003, o Ministério da Agricultura foi estabelecido para fiscalizar as produções e os comércios de sementes e mudas em geral, para assegurar a qualidade dos produtos ao consumidor.

 A empresa Caiçara Comércio de Sementes LTDA disponibiliza do seu CERTIFICADO NO    RENASEM NÚMERO SP- 16712/2018

REGISTRO NO CREA-SP: 1018247

CERTIFICADO NO RENASEM ENGENHEIRO AGRONOMO RESPOSAVEL  NÚMERO SP- 16712/2018

 O Registro Nacional de Sementes e Mudas é obrigatório para pessoa física e jurídica que exerçam atividades na Comercialização de sementes mudas, produção, beneficiamento, embalagem, armazenamento, análise, importação e exportação de sementes ou mudas de produção própria, laboratório de análise e amostrado na área de sementes e mudas no país.

 Para que os profissionais exerçam suas funções dentro dos parâmetros legais do MAPA, Ministério da Pecuária e Abastecimento é necessário o cadastramento das empresas ou viveiros como pessoas física ou jurídica que estejam de acordo com as atividades citadas no sistema nacional de sementes e mudas, instituído pela Lei nº. 10.711 de 05 de agosto de 2003.

 Antes de comprar de qualquer empresa certifique que a empresa esta cadastrada no renasem, pois empresa que não esta cadastrada no renasem é proibida de vender sementes e mudas.